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Cristiane Almeida Doria, Advogado
Cristiane Almeida Doria
OAB 64.230/DF VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
PRO
Desde Março de 2021

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Cristiane Almeida Doria, Advogado
Cristiane Almeida Doria
Comentário · há 6 meses
Bem, vamos aprender de forma imparcial?

1a) PREMISSA:
O importante na petição de redesignação de audiência seria, além de apresentar o diagnóstico, também relembrar ao juiz que a impossibilidade de fazê-la antes foi em razão de se levar quatro dias para iniciar os sintomas após contágio, depois mais três dias para se ter certeza de que era COVID19 ou não, até porque o exame de sorologia deverá ser feito a partir do 5º dia de sintomas. Portanto, não foi outro o motivo por ter informado a situação em tempo exíguo (3 dias para ocorrer a audiência).

2ª PREMISSA:
Havia outra advogada como assistente, a qual ainda não tinha declarado sua renúncia tão logo após sua substituição.

Portanto, na minha humilde aplicação pessoal das leis, o primeiro argumento usado pelo juiz foi inválido, pois uma coisa não interfere na outra. O fato de designarem uma audiência com antecedência não tem relação com o fato de o advogado ter se contaminado em tempo próximo à audiência.

Também não é pertinente comentar sobre regras internas dos tribunais, pois elas têm natureza regulamentar administrativa. Ou seja, estão abaixo do direito da dignidade da pessoa humana, no caso, a profissional.

Em contrapartida, se levar em conta que no processo havia outra advogada, só por este fato é que se pode dizer que foi, em parte, válida a decisão do juiz.

Porque, mesmo narrando na petição que não houve nenhuma atuação da outra advogada constituída no processo, a renúncia é personalíssima e até aquela data a causídica não comunicou nada a respeito.

E foi este fato que ocasionou problemas no diálogo processual, posto que muitos profissionais da área receiam perder sua remuneração sucumbencial ou contratual. Esquecem-se que, sobre o contrato de honorários, basta juntá-lo e requerer sua salvaguarda remuneratória. Quanto à sucumbência, basta requerer a designação de proporcionalidade entre os atuantes ao final do processo.

Cordialmente,
Cristiane Almeida Doria - OAB/DF 64.230
Cristiane Almeida Doria, Advogado
Cristiane Almeida Doria
Comentário · há 2 anos
Não há que opor relação de trabalho (militar impondo só 0,8% da cota social) ou cláusula de constituição da empresa dispondo que cada um responderá até sua cotação à Fazenda Pública para modificar responsabilidade pelo pagamento tributário - salvo se lei tributária expressamente modificar - arts. 121 ao 124 do CTN. Ademais, art. 121, II equipara contribuinte de direito com o responsável tributário.

Nos termos do art. 134, VII do CTN, portanto, ele responde solidariamente. O que não afasta a possibilidade de haver ressarcimento na esfera cível ou empresaria.

Espero ter ajudado. E, claro, não sou dona da razão. Até porque só conheço da teoria, porém a intensão foi ajudar.

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