Com MP nº 1.085, de 27/12/2021, passou para 5 a 10 dias se não ocorrer nenhuma exigência.

Não há que opor relação de trabalho (militar impondo só 0,8% da cota social) ou cláusula de constituição da empresa dispondo que cada um responderá até sua cotação à Fazenda Pública para modificar responsabilidade pelo pagamento tributário - salvo se lei tributária expressamente modificar - arts. 121 ao 124 do CTN. Ademais, art. 121, II equipara contribuinte de direito com o responsável tributário.

Nos termos do art. 134, VII do CTN, portanto, ele responde solidariamente. O que não afasta a possibilidade de haver ressarcimento na esfera cível ou empresaria.

Espero ter ajudado. E, claro, não sou dona da razão. Até porque só conheço da teoria, porém a intensão foi ajudar.

Se ED oposto não for recebido, a interrupção não será efetivada, contando-se como termo inicial para prazo de interposição de recurso desde a publicação da sentença inicialmente embargada. Não é isso. Se não garantiram o prazo do recurso, perdeu...

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS.

Locação é direito privado, regido por lei especial e código civil. Sendo assim, prevalece a liberalidade das partes.

Assim, se no contrato estiver estabelecido que o pagamento do IPTU é obrigação do locatário, sinto muito, o locatário deverá pagá-lo.

Nesse âmbito, não se discute lide tributária, onde a legitimidade ativa é do Estado.

Por fim, vale ressaltar que nas questões tributárias, existe o contribuinte de direito e o de fato. Portanto, se não fosse aceito pela legislação transferir pagamento de tributos a terceiros, nenhum consumidor pagaria ICMS e outros impostos.

Espero ter contribuído para o dilema.

Luiz Carlos Guimarães, concordo com a sua colocação em relação à união da classe causídica em número, gênero e grau.
Acrescento mais. Como simples exemplo, cito o lamento em saber que a classe saiba das leis e não lute pelos direitos devidos pela nossa contraprestação, seja como associado, celetista, autônomo, estagiário, e, em breve, como sociedade individual ltda.
Abismo-me com os não poucos escritórios que, apesar de saberem da Lei 11.788/08, classificam como benefícios o seguro de vida e o vale-transporte, quando a própria lei ressalta serem OBRIGATÓRIOS esses instrumentos. Portanto, podem dar a classificação que quiserem, menos a de benefício.
Diga-se mais, a maioria dos escritórios modificaram a "Lei do Estágio", incluindo o intervalo de 1 hora, e não mais o intervalo de 15 minutos dentro do período de 6 horas por dia. É a burla dolosa. Usam a vantagem indevida de saber que muitos dos futuros profissionais de direito não ajuizarão ação a fim de não receber as portas fechadas no mercado de trabalho.
Ressalto, mesmo assim, o fato de que me esquivar dos trabalhos nunca foi o meu o cartão de identidade, inclusive já adentrei muitas noites fazendo minhas teses jurídicas e projetos para os escritórios, sem pedir nada em troca. Em contrapartida, ganhei o conhecimento e experiência, a qual ninguém tirará de mim.
Apesar de não recusar trabalho, absolutamente e sem a mínima flexibilização, aceito propostas de escritórios que propõem uma hora de intervalo. Sinto como se me dissessem: “Você não estudou, não sabe de seus direitos”. A sorte é que existe o riso no rosto ao ler as ofertas.
Infelizmente, nos consideram um “analfabeto leges”. Triste a desunião da classe em prol de um capitalismo desenfreado dos operadores do direito e dos que mantém a JUSTIÇA!
Desabafos de uma estagiária.